Aviso de Contumácia n.º 1247/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1247/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 110/02.0PBVIS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos David Namorado Andrade, filho de Carlos Alberto Peres Andrade e de Lúcia Henriqueta Freire Namorado, natural da freguesia de Santa Maria, concelho de Viseu, nascido a 10 de Novembro de 1977, casado, desempregado, titular do bilhete de identidade n.º 11113330, emitido em 30 de Junho de 2000, por Viseu, com domicílio na Vivenda Maria Branca, Alto de Abraveses, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática do crime de apropriação ilegítima, previsto e punido nos termos do artigo 209.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 25 de Janeiro de 2002, por despacho de 20 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

28 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Esteves. - A Escrivã-Adjunta, Ada Maria de Almeida Nascimento.