Aviso de Contumácia n.º 1248/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1248/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 590/01.0TBVIS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Mário Manuel Caixeirinho Nogueira, filho de Américo de Almeida Nogueira e de Mariana Amélia Balicha Caixeirinho, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 26 de Setembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11728377, emitido em 23 de Abril de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio no Monte Velho, 5, anexo, Fernão Ferro, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime relativo ao serviço militar, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, este último na redacção que lhe foi dada pelo artigo único da Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto (v. artigos 59.º, n.º 1, e 62.º da Lei n.º 174/99, praticado em 1 de Janeiro de 1998, por despacho de 3 de Dezembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

4 de Dezembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Esteves. - A Escrivã-Adjunta, Ada Maria de Almeida Nascimento.