Aviso de Contumácia n.º 1253/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1253/2004 - AP. - A Dr.ª Teresa Abrantes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 285/01.5PCBRR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel da Silva Costa, filho de Franklim Rodrigues Costa e de Mariana da Silva Carvalho, natural do concelho do Barreiro, nascido a 21 de Novembro de 1962, casado, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 6040919, emitido em 20 de Outubro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 20 de Dezembro de 2009, com domicílio na Rua de Vasco da Gama, 2, Santo António da Charneca, 2835 Santo António da Charneca, por se encontrar acusado da prática do crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 19 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa Abrantes. - A Oficial de Justiça, Cândida Évora.