Aviso de Contumácia n.º 1257/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1257/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes Silva, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1098/02.2GABRR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Valeriy Govorukha, filho de Victor Govorukha e de Ana Govorukha, natural da Ucrânia, nascido a 10 de Setembro de 1969, casado, motorista, servente da construção da civil, titular do passaporte AC-823060, com domicílio na Urbanização dos Montinhos da Luz, lote 13, Praia da Luz, Lagos, por se encontrar acusado da prática dos crimes de incêndio doloso em florestas, previstos e punidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 19/86, praticados em 19 de Agosto de 2002 e 20 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes Silva. - A Oficial de Justiça, Filomena Maria Matos Sá.