Aviso de Contumácia n.º 1260/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1260/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes Silva, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 92/00.2TBBRR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Milton César Diogo Pereira, filho de João Dias Pereira e de Nilza da Graça Nogoró Diogo, natural da freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita, nascido a 22 de Agosto de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12418147, emitido em 27 de Junho de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua das Tulipas, lote 9, 1.º, direito, Vale da Amoreira, 2835 Baixa da Banheira, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 4 de Outubro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Dezembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes Silva. - A Oficial de Justiça, Filomena Maria Matos Sá.