Aviso de Contumácia n.º 1312/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1312/2004 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 108/97.8TAVFX, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria de Fátima Vidais Ferreira, com domicílio na Rua de Carlos Amaro de Matos, 26, Venda Nova, 2700 Amadora, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, revisto em 1995, praticado em 4 de Dezembro de 1996, por despacho de 24 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação da arguida.

26 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Dora Marques.