Despacho n.º 9561/2017, de 30 de outubro

Despacho n.º 9561/2017

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnica Especialista a licenciada Iris Alexandre Alves Delgado, do quadro de pessoal da APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria na sua área de especialização.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 13.º do referido decreto-lei, a designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente à função exercida de origem, com observância do limite legalmente estabelecido, sendo que os encargos com a remuneração são assegurados pelo serviço de origem.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei o presente despacho produz efeitos a 21 de setembro de 2017.

19 de outubro de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.

Nota Curricular

Iris Alexandre Alves Delgado nasceu em Lisboa, a 29 de setembro de 1982, é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Pós-graduada em «Maritime Law», com especialização em «Oil and Chemical Pollution» pela London Metropolitan University. Mestre em Gestão Portuária pela Escola Superior Náutica Infante D. Henrique.

É quadro superior da APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A. desde 2010, onde exercia funções enquanto Chefe da Divisão de Contratação Pública e Compras, sendo a responsável pela implementação da centralização e elaboração de procedimentos de toda a contratação pública. De fevereiro de 2010 a dezembro de 2013 integrou o Gabinete Jurídico daquela Administração, sendo responsável pela elaboração de pareceres jurídicos nas mais diversas áreas de direito e tendo prestado assessoria direta ao Conselho de Administração. Foi nomeada como representante da APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., nas comissões de delimitação do domínio público marítimo do Estado, por deliberação de 14 de janeiro de 2013 do Conselho de Administração.

De 2005 a 2009 foi assistente da Direção do ITN - Instituto de Tecnologias Náuticas, auxiliando na organização das Formações STCW/95 e no desenvolvimento do processo de qualidade no âmbito da certificação da Agência Nacional para a Qualificação, I. P. tendo, igualmente, participado no Grupo de Trabalho e Discussão, no âmbito do «Legal Commitee» (delegação portuguesa) da IMO - International Maritime Organization, sobre a «HNS Convention» sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar.

Autora de artigos publicados na Revista CARGO Transportes & Logística, com os temas «A Nova Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional» e o «Modelo Contratual e Mecanismos de Regulação do Setor Portuário».

310862005