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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 10251/2017
Despacho (extrato) n.º 10251/2017, de 24 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências em vários médicos de ACES pertencentes à ARSLVT, I. P., para a prática dos atos de passagem de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa, para poderem exercer o seu direito de voto nas eleições dos titulares dos Órgãos das Autarquias Locais
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 10251/2017
Por despachos de 29 de setembro de 2017, das Delegadas de Saúde Coordenadoras das Unidades de Saúde Pública dos ACES Oeste Sul e Lezíria, Dr.ª Helena Maria Costa Sousa Andrade e Dr.ª Helena Luísa Carvalho Ponte Sousa, respetivamente, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 82/2009 de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013 de 4 de outubro, foi delegada competência para a prática dos atos de passagem de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa, para poderem exercer o seu direito de voto nas eleições dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, que se realizaram no dia 01/10/2017, nos médicos a seguir identificados:
ACES Oeste Sul:
Dr. Rodrigo Hugo Farinha Henriques Marques
ACES Lezíria:
Dr. Félix Amet de La Rosa Lobelo
Dr. Álvaro João Santos Almeida Araújo
Dr. Manuel António Florindo Maia
Dr.ª Margarida Isabel Costa Louro Branco
Dr.ª Maria Helena Mota Morgado
30 de outubro de 2017. - O Vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Nuno Venade.
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