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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 828/2017
Por ter sido publicado em duplicado, declara-se sem efeito o Aviso n.º 9644/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 22 de agosto de 2017.
24 de novembro de 2017. - O Diretor, Professor Doutor Jaime C. Branco.
310954687
