Despacho n.º 7115/2006 (2.ª série), de 30 de março

Despacho n.º 7115/2006 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 198/DSJ/2005, de 8 de Novembro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de três parcelas de terreno identificadas no mapa de expropriação e nas plantas anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, necessárias à construção da ETAR de Odeceixe, da estação elevatória de Baiona e da estação elevatória de Aljezur, inseridas nos sistemas elevatórios de Alzezur, Odeceixe, Baiona e São Miguel, nos municípios de Aljezur e de Odemira, parte integrante do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve, a favor da Águas do Algarve, S. A.

Autorizo ainda que durante a execução dos trabalhos de construção sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais das parcelas de terreno abrangidas pela presente expropriação, nos termos do previsto no artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes do projecto aprovado.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Águas do Algarve, S. A.

8 de Março de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Mapa da expropriação

Sistema multimunicipal de saneamento do Algarve - Sistemas elevatórios de Aljezur, Odeceixe, Baiona e São Miguel

(ver documento original)