Despacho n.º 6000/2000 (2.ª série), de 16 de março

Despacho n.º 6000/2000 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/99, de 31 de Março, definiu as atribuições e a orgânica do Ministério da Economia, criando a Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 225/99, de 22 de Junho, que estabeleceu a estrutura orgânica da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, ficou, desde logo, dotada dos correspondentes lugares de pessoal dirigente.

Considerando a necessidade de assegurar a coordenação da área inerente ao cargo de director de serviços da Coordenação Comunitária, nas áreas do turismo e do mercado interno;

Considerando que o novo estatuto de pessoal dirigente, aprovado pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, permite, no caso de criação de serviços, como é o da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, que o primeiro provimento dos cargos de director de serviços e chefe de divisão seja feito por escolha, em regime de comissão de serviço, por um ano:

Ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 4.º e da alínea b) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugados com o n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 225/99, de 22 de Junho, nomeio director de serviços da Coordenação Comunitária, nas áreas do turismo e do mercado interno, da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais o assessor principal do quadro de pessoal do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento do ex-Ministério da Indústria e Energia Manuel Aparício Metelo, em regime de comissão de serviço, por um ano, com efeitos a partir de 10 de Janeiro de 2000.

10 de Janeiro de 2000. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.