Despacho n.º 6008/2000 (2.ª série), de 16 de março

Despacho n.º 6008/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o aumento da remuneração para 80% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público ao licenciado Fernando Hugo Loureiro Cardoso, em regime de substituição, nas funções de procurador-adjunto na comarca de Murça a partir de 1 de Janeiro de 2000 e enquanto se mantiver em exercício de funções, com exclusão das férias judiciais.

2 de Março de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.