Despacho (extracto) n.º 6015/2000 (2.ª série), de 16 de março

Despacho (extracto) n.º 6015/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego no subdirector-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, Dr. Pedro de Jesus da Silva de Pina Manique, as competências a que se refere o despacho n.º 4625/2000 (2.ª série), do Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 2000.

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, continuarei a exercer simultaneamente as competências ora delegadas.

3 de Março de 2000. - O Director-Geral, João António Ribas de Sousa e Silva.