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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 671/2017
Acórdão (extrato) n.º 671/2017, de 16 de fevereiro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 47.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (na redação introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), segundo a qual, sendo obrigatória a constituição de advogado, a renúncia ao mandato não produz efeitos enquanto não decorrer o prazo de 20 dias, concedido ao mandante para constituir mandatário
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 671/2017
Processo n.º 929/16
III - Decisão
9 - Termos em que se decide não julgar inconstitucional a interpretação do artigo 47.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (na redação introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), segundo a qual, sendo obrigatória a constituição de advogado, a renúncia ao mandato não produz efeitos enquanto não decorrer o prazo de 20 dias, concedido ao mandante para constituir mandatário.
Em consequência, nega-se provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente, fixando-se em 20 UC's a taxa de justiça.
Lisboa, 13 de outubro de 2017. - Maria Clara Sottomayor - Gonçalo Almeida Ribeiro - Maria José Rangel de Mesquita (vencida quanto ao objeto nos termos da declaração de voto que se junta) - Joana Fernandes Costa - João Pedro Caupers.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170671.html?impressao=1
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