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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2597-A/2018
Despacho n.º 2597-A/2018, de 13 de março
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Subdelega na presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão, a competência para autorizar a realização de empreitadas de obras públicas nos concelhos de Gouveia, Seia e Nelas, no âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
TEXTO
Despacho n.º 2597-A/2018
Nos termos e ao abrigo do Despacho n.º 2536-B/2018, de 12 de março de 2018:
1 - Subdelego na presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão, a competência para autorizar a realização de empreitadas de obras públicas nos concelhos de Gouveia, Seia e Nelas, no âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro, até ao montante de (euro) 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil euros).
2 - A subdelegação de competências referida no número anterior abrange a autorização de despesas e respetivos pagamentos, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
12 de março de 2018. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.
311201168