Despacho (extrato) n.º 2963/2018, de 22 de março

Despacho (extrato) n.º 2963/2018

Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 06 de fevereiro de 2018 e por despacho favorável de Sua Excelência a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, foi concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, nos termos do artigo 283.º n.º 1 alínea b) da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ao Exmo. Juiz de Direito, Dr. Bruno Gonçalo Riscado Mendes Rechena, para o exercício do cargo de membro do serviço jurídico da Comissão Europeia a título definitivo, com efeitos a 16 de junho de 2017.

7 de março de 2018. - O Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Carlos Castelo Branco.

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