Despacho n.º 5997/2002 (2.ª série), de 18 de março

Despacho n.º 5997/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro, e no uso da autorização concedida pelo n.º 4 do despacho do Secretário de Estado da Saúde de 11 de Setembro de 2001 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 3 de Outubro de 2001), delego na administradora hospitalar Dr.ª Eva Sofia Moço Falcão, com a finalidade de subdelegar, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

1 - Autorizar despesas de simples conservação, reparação e beneficiação de instalações até Euro 7 980,77 e de equipamento até Euro 3 990,38.

1.1 - Autorizar despesas com a aquisição de bens de consumo ou prestação de serviços até Euro 49 879,79.

1.2 - Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesa cuja competência lhe é delegada.

2 - Delego ainda na mesma administradora hospitalar a assinatura de toda a correspondência e do expediente necessário à execução das decisões proferidas no âmbito das minhas competências próprias, em matéria de aprovisionamento.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 11 de Fevereiro de 2002, ficando por ele ratificados todos os actos que no âmbito da presente delegação tenham sido praticados pela referida dirigente.

11 de Fevereiro de 2002. - A Administradora-Delegada, Paula de Sousa.