Deliberação n.º 262/2002, de 18 de março

Deliberação n.º 262/2002. - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento - INFARMED, na sua sessão de 25 de Fevereiro de 2002 (acta n.º 8/CA/2002), analisando a proposta GJUC/151, de 15 de Fevereiro de 2002, da comissão de transferências relativa ao pedido de transferência da Farmácia Cadete, sita na Rua da Igreja, 5, freguesia de São Domingos de Carmões, concelho de Torres Vedras, distrito de Lisboa, formulado em 29 de Janeiro de 2001, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, delibera indeferir o pedido de transferência da Farmácia Cadete para a Urbanização da Conquinha, lote 22, rés-do-chão, freguesia de São Pedro e Santiago, concelho de Torres Vedras, distrito de Lisboa, ao abrigo do n.º 16.º, n.os 4 e 6, da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, conjugado com o artigo 50.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, na medida em que a farmácia é única na localidade, a existir uma extensão de saúde e estarem inscritos 1064 utentes, havendo um médico a dar consulta de segunda-feira a sexta-feira, ocorrem razões de cobertura farmacêutica que aconselham ao indeferimento do pedido. Acresce o facto de a Câmara Municipal competente ter emitido parecer desfavorável ao pedido.

4 de Março de 2002. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Rogério Gaspar.