Declaração n.º 92/2000 (2.ª série), de 17 de março

Declaração n.º 92/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, por despacho de 17 de Novembro de 1999, a pedido da Câmara Municipal de Braga, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de uma percela de terreno com a área de 537 m2, sita na Portela, freguesia de Morreira, identificada na plana anexa, a destacar do prédio rústico pertencente a herdeiros de Joaquim de Oliveira, inscrito na matriz daquela freguesia sob o artigo 302.º e descrito no registo predial sob o n.º 14 704 no livro B-46, a fl. 76.

A expropriação destina-se à construção de um caminho vicinal (arruamento) entre a EN 101 e o lugar do Rio, na freguesia da Morreira.

O referido despacho foi proferido ao abrigo dos artigos 1.º, n.º 3, 11.º, 12.º e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, e no exercício da competência delegada pelo despacho do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território n.º 25 784/99 (2.ª série), de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1999, rectificado pelo despacho n.º 554/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Fevereiro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação n.º 212/DSJ/99, de 10 de Novembro, do processo Ex-03.03/1-99, desta Direcção-Geral.

Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do referido Código das Expropriações, a caução foi fixada em 322 200$00, a assegurar pela Câmara Municipal de Braga.

22 de Fevereiro de 2000. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.

(ver documento original)