Declaração n.º 95/2000 (2.ª série), de 17 de março

Declaração n.º 95/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, por despacho de 16 de Novembro de 1999, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno com a área de 4990 m2, identificada na plana anexa, pertencente a herdeiros de Adriano Luís Regado.

A expropriação destina-se à construção de habitação social no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER) - conjunto habitacional de São Mamede de Infesta, no Telheiro.

O referido despacho foi proferido ao abrigo dos artigos 1.º, n.º 3, 11.º, 12.º e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, no uso da competência delegada no despacho do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território n.º 25 784/99 (2.ª série), de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1999, rectificado pelo despacho n.º 554/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Fevereiro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação n.º 233/DSJ/99, de 15 de Novembro, do processo Ex-13.08/6-99, desta Direcção-Geral.

Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do referido Código das Expropriações, a caução foi fixada em 14 970 000$00, já assegurada pela Câmara Municipal de Matosinhos.

22 de Fevereiro de 2000. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.

(ver documento original)