Aviso n.º 6165/2018, de 10 de maio

Aviso n.º 6165/2018

Revisão do Plano Diretor Municipal de Felgueiras

Nuno Alexandre Martins da Fonseca, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que foi aprovado por unanimidade, em reunião de câmara ordinária pública, realizada no dia 19 de abril de 2018, dar abertura ao procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Felgueiras, ao abrigo do disposto no artigo 76.º, em articulação com o n.º 3 do artigo 119.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT).

De acordo com a referida deliberação, estima-se que a revisão do Plano Diretor Municipal de Felgueiras esteja concluída no prazo de 18 meses.

Em consonância com o n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, publicita-se a abertura do período para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de revisão, por um prazo de 20 dias úteis a contar do dia seguinte à data de publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante este período os interessados poderão, por escrito e de acordo com formulário disponível na Câmara Municipal e no seu sítio da internet, formular sugestões ou observações, apresentar ou obter informações ou esclarecimentos sobre questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referido plano.

As participações deverão ser entregues em mão, por correio eletrónico para o endereço revisao.pdm@cm-felgueiras.pt ou por correio para o município de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras.

Durante aquele período os interessados poderão ainda consultar, no Gabinete do Munícipe da Câmara Municipal de Felgueiras e no sítio da internet http://www.cm-felgueiras.pt, os documentos que acompanharam a referida deliberação, nomeadamente o relatório de avaliação da execução do planeamento municipal e os termos de referência da revisão do Plano Diretor Municipal de Felgueiras.

26 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Nuno Alexandre Martins da Fonseca.

Revisão do Plano Diretor Municipal de Felgueiras

Deliberação - Com base no disposto nos artigos 76.º, 88.º, 118.º e 124.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal delibera aprovar o seguinte:

1 - Determina a abertura do procedimento de revisão do PDM de Felgueiras, a concluir no prazo máximo de 18 meses.

2 - Os Termos de Referência e o Relatório de Avaliação da Execução do Planeamento Municipal que constam em anexo e farão parte integrante da deliberação de Câmara Municipal, para efeitos da supracitada revisão.

3 - O conteúdo desta deliberação ser objeto de divulgação na comunicação social e no sítio na Internet do Município: http://www.cm-felgueiras.pt/ e ser publicado no Diário da República o correspondente Aviso.

4 - Fixa o prazo de 20 dias para os interessados procederem à formulação de sugestões e à apresentação de informações, sobre quaisquer questões que entendam que devem ser consideradas no procedimento de revisão do PDM, contados a partir da publicação do respetivo aviso.

5 - O endereço de correio eletrónico revisao.pdm@cm-felgueiras.pt para a formulação de sugestões e a apresentação de informações.

6 - Comunicação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte do teor da presente deliberação e solicitação de marcação de uma reunião preparatória.

7 - A utilização da PCGT (Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial) para a tramitação dos procedimentos de acompanhamento da revisão do PDM de Felgueiras.

Esta deliberação foi tomada por unanimidade.

26 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Nuno Alexandre Martins da Fonseca.

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