Deliberação n.º 655/2018, de 1 de junho

Deliberação n.º 655/2018

Nos termos do artigo 37.º e seguintes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, é obrigatória a designação de um Encarregado de Proteção de Dados para as autoridades e organismos públicos.

Tendo em consideração que incumbe ao Encarregado de Proteção de Dados a obrigação de desempenhar tarefas, tais como:

a) Aconselhamento e monitorização do compliance com as Regras de Proteção de Dados e do Regulamento;

b) Formação e sensibilização para matérias de proteção de dados pessoais;

c) Realização de auditorias;

d) Aconselhamento em avaliações de impacto sobre proteção de dados;

e) Colaboração com as autoridades de proteção de dados;

f) Relacionamento com os titulares dos dados nomeadamente no âmbito do exercício dos seus direitos,

Considerando que o Encarregado de Proteção de Dados pode ser um elemento do pessoal da entidade responsável pelo tratamento (n.º 6 do artigo 37.º do Regulamento), deliberado designar o técnico superior, Rui Pedro Ferreira Vaz, como Encarregado de Proteção de Dados da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Mais se delibera constituir uma Equipa de Apoio ao Encarregado de Proteção de Dados, integrando elementos do Departamento de Recursos Humanos, Gabinete Jurídico e do Cidadão e Gabinete de Sistemas de Informação e Comunicações, a qual, na medida do necessário e sem prejuízo das funções exercidas nos setores de origem, deverá prestar a sua colaboração nas respetivas áreas de especialidade.

A presente deliberação produz efeitos nesta data.

10 de maio de 2018. - O Conselho Diretivo da ARS do Centro, I. P.: Dr.ª Rosa Reis Marques, presidente - Dr. Luís Manuel Militão Mendes Cabral, vogal - Dr. Mário Ruivo, vogal.

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