Diário da República n.º 119/2001, Série I-A de 2001-05-23

Aprova o Protocolo de Alteração ao Acordo sobre a Marinha Mercante, assinado em Luanda em 28 de Abril de 1979

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado, no âmbito da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, que a República da Letónia depositou em 24 de Janeiro de 2001 o seu instrumento de adesão à Convenção junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, tendo indicado, em conformidade com o artigo 11.º da Convenção, uma determinada autoridade central

Aprova o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro

Aprova as bases da concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (Expo 98)