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Ato Original
Despacho n.º 9999/2026
Considerando a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação e os compromissos assumidos pelo Estado Português no domínio da prevenção e do combate à violência doméstica;
Considerando a experiência acumulada na implementação da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica em identificar desafios relacionados com os modelos de financiamento das respostas existentes, com a adequação da capacidade instalada às necessidades efetivas dos territórios, com a sustentabilidade financeira das respostas especializadas e de autonomização, bem como com os mecanismos de acompanhamento, monitorização e articulação institucional;
Considerando, ainda, a necessidade de definir orientações comuns para o acompanhamento e fiscalização das respostas, através da elaboração de procedimentos uniformizados que promovam maior transparência, qualidade e eficácia na intervenção das entidades envolvidas:
Assim, no uso das competências delegadas através do Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, e do Despacho n.º 10675/2025 de 29 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 10 de setembro de 2025, determino o seguinte:
1 - É constituído um grupo de trabalho para proceder à avaliação e apresentação de propostas de revisão do modelo de financiamento, planeamento, acompanhamento, monitorização e fiscalização das respostas de acolhimento e de autonomização destinadas a vítimas de violência doméstica.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, cabe ao grupo de trabalho, designadamente:
a) Revisão dos modelos de financiamento e sustentabilidade das respostas, Casa de Abrigo e resposta de Autonomização - proceder à análise dos atuais regimes de financiamento, sua sustentabilidade e identificar critérios de harmonização e de atualização financeira;
b) Avaliação e planeamento da rede e respostas de autonomização - proceder à avaliação da capacidade instalada e da utilização das respostas existentes, identificando necessidades territoriais não satisfeitas, insuficiências de cobertura e eventuais necessidades de criação ou reforço de respostas especializadas;
c) Definição de processos de acompanhamento, monitorização e fiscalização - elaboração de um manual de procedimentos/norma de orientação conjunto/a entre as entidades competentes que defina competências e responsabilidades institucionais.
3 - O grupo de trabalho tem natureza temporária e integra um/a representante do Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão e um/a representante do Gabinete da Secretária Adjunta e da Juventude e da Igualdade, que coordenam.
4 - O grupo de trabalho integra ainda:
a) Um/a representante do Gabinete da Ministra da Cultura Juventude e Desporto;
b) Um/a representante do Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social;
c) Um/a representante do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Juventude e da Igualdade;
d) Um/a representante do Instituto da Segurança Social, I. P.;
e) Um/a representante da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
5 - O grupo de trabalho pode convidar outras entidades públicas ou privadas, bem como peritos de reconhecido mérito, para participação em reuniões temáticas ou apresentação de contributos que sejam considerados relevantes para prossecução dos trabalhos e objetivos propostos.
6 - Os representantes das entidades referidas no n.º 4 são designados no prazo de 10 dias a contar da data da entrada em vigor do presente despacho.
7 - O grupo de trabalho apresenta, no prazo de 90 dias, um relatório final contendo o diagnóstico efetuado e a formulação de recomendações, de acordo com o previsto no n.º 2.
8 - O apoio administrativo e logístico ao funcionamento do grupo de trabalho é assegurado pelo Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão e pelo Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Juventude e da Igualdade sem prejuízo da colaboração do Instituto da Segurança Social, I. P., quando necessário.
9 - Os membros do grupo de trabalho, bem como os peritos e os representantes das entidades convidadas a nele participar nos termos do n.º 5, não auferem qualquer remuneração ou abono pelo exercício de funções.
10 - O mandato do grupo de trabalho cessa com a entrega do relatório final referido no n.º 7.
11 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
23 de julho de 2026. - A Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Maria Clara Gonçalves Marques Mendes. - A Secretária de Estado Adjunta e da Juventude e da Igualdade, Carla Maria de Pinho Rodrigues.
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