Despacho n.º 7233/2006 (2.ª série), de 31 de março

Despacho n.º 7233/2006 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e tendo em vista a construção do sistema interceptor nascente (concelho de Olhão) do sistema elevatório e interceptor de Pechão e do sistema elevatório e interceptor de Quelfes, obras integradas no sistema multimunicipal de saneamento do Algarve, determino, nos termos e para os efeitos do previsto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944, e no artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com fundamento na informação n.º 293/DSJ/2005, de 8 de Novembro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o seguinte:

1 - As parcelas de terreno n.os 1 a 12 (sistema interceptor nascente do município de Olhão), n.os 1-A e 2 a 8 (sistema elevatório e interceptor do Pechão) e n.os 1 a 6 e 9 (sistema elevatório e interceptor de Quelfes), identificadas no mapa de servidão e nas plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, ficam de ora em diante oneradas, com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Algarve, S. A., empresa concessionária de gestão e exploração do sistema multimunicipal de saneamento do Algarve, por força do previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 168/2000, de 5 de Agosto, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 172-B/2001, de 26 de Maio.

2 - A servidão incide sobre uma faixa de 3 m ou 5 m de largura, consoante o diâmetro da tubagem seja inferior ou superior a 500 mm e implica:

a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta;

b) A proibição de qualquer construção e plantação de árvores a uma distância inferior a 1,5 m ou a 2,5 m para cada lado do eixo da conduta, consoante o diâmetro da mesma for inferior ou superior a 500 mm;

c) A proibição de os actuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores de terrenos a onerar, efectuarem escavações e de edificarem qualquer tipo de construção, duradoura ou precária, ou de plantarem árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,4 m.

3 - É permitido que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais das referidas parcelas de terreno em toda a extensão da conduta.

4 - Os respectivos actuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos, ficam obrigados, da presente data em diante, a respeitar e a reconhecer a servidão administrativa ora constituída, bem como a zona aérea ou subterrânea de incidência, mantendo livre a respectiva área, e a consentir, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupação pela entidade beneficiária da servidão, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944.

5 - Os encargos com as servidões são da responsabilidade da Águas do Algarve, S. A.

14 de Março de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Constituição de servidão

Sistema multimunicipal de saneamento do Algarve - Sistemas elevatórios e interceptores de Olhão

Sistema interceptor nascente (concelho de Olhão)

(ver documento original)

Sistema elevatório e interceptor de Pechão

(ver documento original)

Sistema elevatório e interceptor de Quelfes

(ver documento original)