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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 5182/2003 (2.ª série). - Por despacho de 27 de Fevereiro de 2003 da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços:
Ana Bela da Silva Pinho Pinto Rocha, técnica profissional especialista, do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria - concedida licença sem vencimento por um ano, para acompanhamento do cônjuge, ao abrigo do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com a nova redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, com efeitos a partir de 29 de Dezembro de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de Março de 2003. - O Director dos Serviços de Gestão, Mangeon Fernandes.
