Despacho Conjunto n.º 274/2003, de 18 de março

Despacho conjunto n.º 274/2003. - Ao abrigo do disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Economia, pelo despacho n.º 15 428/2002 (2.ª série), de 17 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 6 de Julho de 2002, e pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do despacho n.º 15 790/2002 (2.ª série), de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, determina-se:

1 - Tendo-se verificado que o despacho conjunto n.º 791/2002, de 19 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 16 de Outubro de 2002, relativo ao reconhecimento do interesse público da construção de uma linha de 220 kV, com uma extensão de cerca de 25,8 km, entre a subestação do Parque Eólico de Pampilhosa da Serra e a linha 220 kV de Vila Chã/Pereiros 2, nos concelhos de Pampilhosa da Serra, Arganil e Tábua, contém um lapso no tocante à identificação da empresa proponente, assim rectifica-se que todas as referências constantes do referido despacho a RES - Renewable Energy Systems, Lda., devem ter-se feitas a Parque de Pampilhosa da Serra - Energia Eólica, Lda.

2 - O presente despacho constitui uma rectificação de um erro material no reconhecimento de interesse público da construção acima identificada e produz efeitos à data da publicação desta.

21 de Fevereiro de 2003. - A Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, Maria Dulce Farinha Franco Vilhena de Carvalho. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, José Mário Ferreira de Almeida.