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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5187/2003 (2.ª série). - Determino que, a partir de 1 de Janeiro de 2003, a remuneração e restantes abonos, da assessora principal do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, a prestar apoio técnico-jurídico no meu Gabinete, Maria João Merelo de Figueiredo Abecasis, nomeada pelo despacho n.º 10 560/2002, de 8 de Abril, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 16 de Maio de 2002, passem a ser suportados por verbas deste Gabinete.
30 de Dezembro de 2002. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.
