Despacho n.º 5199/2003 (2.ª série), de 18 de março

Despacho n.º 5199/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 140.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, e do artigo 27.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 99/89, de 22 de Março, que alterou o Decreto-Lei n.º 64/87, de 6 de Fevereiro, é nomeada subinspectora-geral da Administração do Território, em regime de comissão de serviço, a procuradora da República licenciada Lucinda Maria Meirinho Filipe Rocheta Cassiano, obtida que foi a anuência do Conselho Superior do Ministério Público.

A presente nomeação fundamenta-se na experiência profissional da nomeada e na reconhecida aptidão da mesma para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta, de resto, o respectivo curriculum vitae, que é publicado em anexo ao presente despacho.

O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 1 de Março de 2003, cessando nesta data a agora nomeada as funções dirigentes que vinha a exercer neste Ministério como subinspectora-geral do Ambiente.

28 de Fevereiro de 2003. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.

ANEXO

Curriculum vitae

Lucinda Maria Meirinho Filipe Rochete Cassiano.

Formação académica - licenciatura em Direito, Universidade Clássica de Lisboa, curso de 1973-1978.

Experiência profissional:

24 de Agosto de 1979 - delegada do procurador da República, estagiária, na comarca de Lisboa;

18 de Julho de 1980 - delegada do procurador da República, efectiva, na comarca de Alcácer do Sal;

6 de Abril de 1981 - delegada do procurador da República na comarca de Angra do Heroísmo;

27 de Julho de 1982 - delegada do procurador da República na comarca de Lisboa;

27 de Agosto de 1994 - promovida a procuradora da República e colocada, a meu pedido, no círculo de Santiago do Cacém;

6 de Janeiro de 1995 - Procuradora da República no círculo judicial de Oeiras;

3 de Novembro de 1999 - por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, em sua sessão de 3 de Novembro de 1999, foi designada procuradora da República-coordenadora no círculo judicial de Oeiras;

3 de Dezembro de 1999 - por despacho do Procurador-geral distrital de Lisboa, nomeada membro do Conselho Municipal de Segurança de Oeiras;

13 de Novembro de 1995 - curso de formação O Jurista e o Ambiente;

19 a 21 de Abril de 2001 - participei na V Conferência "Consumo e Justiça";

Outubro de 2002 - por despacho do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, nomeada subinspectora-geral do Ambiente.