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Ato Original
Rectificação n.º 604/2003. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 2003, a p. 519, col. 2.ª, despacho (extracto) n.º 641/2003 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "de 12 de Julho de 2002 [...] Mestre António Manuel Teixeira Barbeiro" deve ler-se "de 12 de Julho de 2002 [...] Mestre António Manuel Teixeira Barbeito".
3 de Março de 2003. - O Administrador, José da Cruz Costa.
