Declaração n.º 54/2004 (2.ª série), de 17 de março

Declaração n.º 54/2004 (2.ª série). - Declara-se que, por despachos do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça de 4 de Dezembro de 2003 e da Ministra de Estado e das Finanças de 6 de Fevereiro de 2004, foi concedida a permissão genérica de condução de viaturas automóveis ao operário principal, canalizador, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa Jorge Manuel Pina Martins. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Os encargos são suportados pelo Orçamento do Estado.)

1 de Março de 2004. - O Subdirector-Geral, J. Matos Mota.