Declaração n.º 55/2004 (2.ª série), de 17 de março

Declaração n.º 55/2004 (2.ª série). - Declara-se que, pelo despacho n.º 654/03/MEF, de 20 de Junho, da Ministra de Estado e das Finanças, e por despacho de 17 de Abril de 2003 do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, foi concedida ao oficial porteiro do quadro do Tribunal da Relação do Porto Ricardo Jorge Pimentel Esteves a permissão genérica de condução de viaturas automóveis. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Os encargos são suportados pelo Orçamento do Estado.)

1 de Março de 2004. - O Subdirector-Geral, J. Matos Mota.