Despacho n.º 5259/2004 (2.ª série), de 17 de março

Despacho n.º 5259/2004 (2.ª série). - 1 - Considerando a necessidade de imprimir maior celeridade às decisões administrativas com base num sistema de desconcentração de poderes e de maior eficiência dos serviços, privilegiando-se a responsabilidade dos dirigentes e o controlo pelos resultados, ao abrigo do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e ao abrigo dos n.os 2 e 4 do despacho n.º 23 986/2003 (2.ª série), do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 286, de 12 de Dezembro de 2003, delego na investigadora auxiliar Maria Inácia Aleixo Vacas de Carvalho Corrêa de Sá, subdirectora deste Laboratório Nacional, a competência para a prática de todos os actos que me estão cometidos por competência própria e daqueles que me foram subdelegados, incluindo os inerentes ao conselho administrativo.

2 - O presente despacho ratifica todos os actos praticados, no âmbito das competências próprias e dos poderes subdelegados, entre 12 de Dezembro de 2003 e a data da publicação deste despacho.

18 de Fevereiro de 2004. - O Director, Alexandre José Galo.