Lei n.º 849, determinando que as eleições dos corpos administrativos realizadas e a realizar no corrente ano de 1919 tenham o carácter ordinário, e os cidadãos que por elas sejam eleitos exerçam o seu mandato até o fim do ano civil de 1922
Decreto n.º 5993, pondo provisóriamente em execução o formulário do processo por transgressão a que se refere o decreto n.º 5703, de 10 de Maio de 1919, que aprovou a organização geral dos serviços dos departamentos marítimos, capitanias dos portos e respectivas delegações do continente da República e ilhas adjacentes
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5985, inserto no Diário do Govêrno n.º 151, de 31 do Julho de 1919, abrindo um crédito a fim de reforçar a verba destinada a atenuar a crise de trabalho por efeito da última guerra mundial
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Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral - Secretaria do Comando
Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública