Lei n.º 850, permitindo à Colónia Agrícola Correccional de Vila Fernando requisitar à 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, no actual ano económico de 1919-1920, até a quantia de 13000$00, independentemente do produto das receitas do mesmo estabelecimento
Portaria n.º 1942, determinando que o serviço de verificação das assinaturas dos recibos de sôldo dos oficiais reformados ou na reserva, residentes na área da 1.ª divisão do exército, passe a ser desempenhado no comando da citada divisão, a começar no mês de Setembro de 1919
Lei n.º 851, mandando continuar em vigor, emquanto não fôr substituído por uma nova lei, o decreto n.º 5181, de 26 de Fevereiro de 1919, que declarou livre o comércio e trânsito de trigos nacionais e de todos os produtos de moagem
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Ministério da Justiça e dos Cultos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho
Ministério dos Abastecimentos e Transportes - Repartição Central