Diário da República n.º 155/2001, Série I-B de 2001-07-06

Declara nula a Portaria n.º 667/M9/93, de 14 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Santo Isidro» e «Corte Condessa», sitos na freguesia de Quintos, município de Beja)

Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa (DRACE)

Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional