Diário da República n.º 184/2001, Série I-A de 2001-08-09

Torna público ter, por nota de 7 de Julho de 2001 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter a República da Lituânia depositado o seu instrumento de adesão em 2 de Agosto de 2000

Torna público ter, por nota de 7 de Junho de 2001 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter a República Federal da Alemanha procedido a uma alteração da autoridade central designada para Baden-Württemberg

Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações

Aprova a Lei Orgânica das Comissões de Coordenação Regional (CCR)