Despacho n.º 8413/2018, de 29 de agosto

Despacho n.º 8413/2018

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, prevê no seu artigo 20.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia, designadamente de 2.º grau, é efetuado de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, que possuam competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que nos termos da alínea c) do n.º 1 do Anexo II, dos Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, publicados através do Despacho n.º 5323-A/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 de maio, o cargo de Coordenador de Área é equiparado para efeitos remuneratórios a cargo de direção intermédia de 2.º grau;

Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento Orgânico dos Serviços da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, publicado através do Despacho n.º 6640/2018 no Diário da República, 2.ª serie, n.º 129, de 6 de julho, a Área de Recursos Humanos e Vencimentos da Faculdade de Medicina é dirigida por um Chefe de Divisão, correspondente a cargo de direção intermédia de 2.º grau;

Considerando que o Licenciado Rui Miguel dos Santos Gomes é possuidor de um relevante currículo profissional, revelador de que o mesmo detém características adequadas ao exercício do cargo de Chefe de Divisão da Área de Recursos Humanos e Vencimentos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;

Ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro autorizo, a nomeação, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão da Área de Recursos Humanos e Vencimentos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, do Licenciado Rui Miguel dos Santos Gomes, com efeitos a 7 de julho de 2018.

9 de julho de 2018. - O Diretor, Prof. Doutor Fausto J. Pinto.

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