Despacho n.º 8287/2006 (2.ª série), de 11 de abril

Despacho n.º 8287/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino o destacamento da licenciada em direito Maria Cristina Vieira Lourenço, assessora principal do quadro de pessoal do ex-Instituto Geológico e Mineiro para, no âmbito da sua especialidade, prestar funções de assessoria ao meu Gabinete.

2 - As despesas resultantes da prestação de trabalho, para além do limite previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, serão asseguradas pelo orçamento do meu Gabinete.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2006.

22 de Março de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.