Despacho n.º 8297/2006 (2.ª série)

Despacho n.º 8297/2006 (2.ª série), de 11 de abril

Em vigor

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Publicação:Diário da República n.º 72/2006, Série II de 2006-04-11

Data de Publicação:

TEXTO

Despacho n.º 8297/2006 (2.ª série). - Considerando que a linha do Norte, com cerca de 335 km de extensão, está inserida no principal eixo ferroviário do País, Braga-Faro, sendo o troço mais importante desta espinha dorsal da malha ferroviária portuguesa, pois nele confluem as linhas mais relevantes do sistema ferroviário nacional, e que alguns dos troços da linha do Norte estão muito próximos dos seus limites de saturação, impondo-se, pois, a sua modernização, de modo a conferir-lhe não só uma maior capacidade de oferta como uma substancial melhoria na segurança, qualidade, fiabilidade e competitividade, com a consequente racionalização de custos;

Considerando que pelo despacho n.º 1141-A/97 (2.ª série), de 7 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de Maio de 1997, posteriormente rectificado pelo despacho n.º 25 813/2002 (2.ª série), de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2002, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de determinados bens imóveis e dos direitos a eles inerentes, considerados necessários para as obras de modernização da via férrea, no subtroço Entroncamento-Albergaria dos Doze;

Considerando a necessidade de rever este projecto, entre os quilómetros 125,307 e 126,784 (fls. 25-A e 26-A), e que se torna imprescindível a aquisição de novas parcelas e respectivas áreas adicionais:

Assim, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando ainda que a realização desta obra é de manifesto interesse público, para o que é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, e tendo em vista a continuação dos trabalhos, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e da delegação de competências constante do despacho n.º 16 347/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de Julho de 2005, determino o seguinte:

1 - A utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações adicionais dos bens imóveis e direitos a eles inerentes constantes nos desenhos PI-131 e PI-132, e respectivos mapas de identificação e áreas, que se publicam em anexo.

2 - Autorizar a REFER, E. P., a tomar posse administrativa dos mesmos bens, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do citado Código.

3 - Os encargos com as expropriações são de responsabilidade da REFER, E. P., para os quais dispõe de cobertura financeira.

17 de Março de 2006. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.

(ver documento original)

Mapa de áreas

Linha do Norte

Troço Entroncamento-Albergaria (do quilómetro 125,307 ao quilómetro 126,047)

Desenho PI-131

Distrito: Santarém.

Concelho: Torres Novas.

Freguesia: Assentiz.

Data: 1 de Agosto de 2005.