Despacho (extrato) n.º 8496/2018, de 3 de setembro

Despacho (extrato) n.º 8496/2018

Por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), de 20 de junho de 2018, nos termos do disposto nos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro e dos artigos 4.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, considerando que:

O exemplar da espécie Cupressus lusitanica Mill., vulgarmente conhecida por cedro-do-Buçaco e três exemplares da espécie Ficus macrophylla Desf. ex Peres, vulgarmente conhecida por árvore-da-borracha-australiana, situados no Jardim França Borges, na Praça do Príncipe Real, freguesia de Misericórdia, concelho e distrito de Lisboa, pertencentes à Câmara Municipal de Lisboa, foram classificados de interesse público no âmbito do regime de classificação anterior à entrada em vigor do aprovado pela Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, pelo que importa proceder à revisão dessa classificação de acordo com as categorias e critérios de classificação de arvoredo de interesse público vigentes.

Os exemplares arbóreos referidos não apresentam sinais de pouca resistência estrutural, de mau estado vegetativo e sanitário que não seja tecnicamente resolúvel ou risco sério para a segurança de pessoas e de bens, nem se encontram sujeitos ao cumprimento de medidas fitossanitárias que recomendem a sua eliminação ou destruição obrigatórias.

Mostram-se reunidos, relativamente a cada um dos exemplares arbóreos identificados, os seguintes critérios gerais de classificação e parâmetros de apreciação:

a) Porte, apresentam grandes dimensões em todos os subparâmetros dendrométricos o exemplar de Cupressus lusitanica Mill.: 4,00 metros de perímetro do tronco na base (PB), 3,90 metros de perímetro do tronco à altura do peito (PAP), 7,00 metros de altura total (AT) e 30,00 metros de diâmetro médio da copa (DMC) e um exemplar de Ficus macrophylla Desf. ex Peres: 9,45 metros de perímetro do tronco na base (PB), 6,05 metros de perímetro do tronco à altura do peito (PAP), 21 metros de altura total (AT) e 31,30 metros de diâmetro médio da copa (DMC), cumprindo o parâmetro de apreciação monumentalidade;

b) Desenho, apresentam configuração invulgar, quer o exemplar de Cupressus lusitanica Mill. pela copa conduzida em forma de caramanchão, quer os três exemplares de Ficus macrophilla Desf. ex Peres pela peculiaridade das suas raízes e troncos, cumprindo os parâmetros de apreciação forma e estrutura do arvoredo e importância determinante na valorização estética do espaço envolvente e dos seus elementos naturais e arquitetónicos;

c) Idade, todos os exemplares são centenários, com cerca de 150 anos, cumprindo o parâmetro de apreciação longevidade.

A particular importância e atributos daqueles exemplares são reveladores da necessidade de cuidadosa conservação e justificam o relevante interesse público da sua classificação, relativamente à qual não se verificam quaisquer causas legais impeditivas.

Foi ouvido o proprietário, a Câmara Municipal de Lisboa e assegurada a audiência prévia dos interessados, não tendo havido pronúncias desfavoráveis.

Assim:

1 - São classificados de interesse público, na categoria de exemplar isolado, um exemplar da espécie Cupressus lusitanica Mill., com o código AIP11066143I e três exemplares da espécie Ficus macrophylla Desf. Ex, com os códigos AIP11066142I, AIP11066144I e AIP11066145I Peres, situados no Jardim França Borges, na Praça do Príncipe Real, freguesia de Misericórdia, concelho e distrito de Lisboa, conforme as plantas anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

2 - É estabelecida uma zona geral de proteção, excecionalmente com um raio a contar da base do tronco de 30 metros para o exemplar da espécie Cupressus lusitanica Mil. e de 25 metros para cada um dos exemplares da espécie Ficus macrophilla Desf. ex Peres, atendendo à sua localização em meio urbano consolidado e em zona de proteção a imóveis culturais classificados, à proximidade de infraestruturas e edificações implantadas à volta do Jardim França Borges e às dimensões de cada exemplar, cuja delimitação se encontra representada nas plantas anexas referidas no número anterior.

3 - São proibidas quaisquer intervenções que possam destruir ou danificar os exemplares arbóreos classificados, designadamente:

a) O corte do tronco, ramos ou raízes;

b) A remoção de terras ou outro tipo de escavações, na zona geral de proteção;

c) O depósito de materiais, seja qual for a sua natureza e a queima de detritos ou produtos combustíveis, bem como a utilização de produtos fitotóxicos na zona geral de proteção;

d) Qualquer operação que possa causar dano, mutile, deteriore ou prejudique o estado vegetativo dos exemplares classificados.

4 - Carecem de autorização prévia do ICNF, I. P., todas as operações de beneficiação nos exemplares classificados, nomeadamente a desramação, a poda de formação ou sanitária ou qualquer outro tipo de benfeitoria, bem como as seguintes intervenções nas respetivas zonas gerais de proteção:

a) A substituição ou introdução de novos elementos arbóreos ou arbustivos;

b) A reparação e alteração de pavimentos;

c) A reparação e alteração de sistemas de drenagem de águas, de irrigação e de esgotos;

d) A reparação e alteração de muros e muretes sempre que aumentem a sua dimensão, alterem a posição, envolvam a utilização de maquinaria, exijam a mobilização do solo ou impliquem obras subterrâneas;

e) A instalação de novos pontos de iluminação pública e de linhas elétricas;

f) A reparação de pontos de iluminação pública e de linhas elétricas sempre que envolva a utilização de maquinaria, exija a mobilização do solo ou implique obras subterrâneas;

g) A construção de edificações e alteração da tipologia das edificações existentes;

h) A instalação e remodelação de mobiliário urbano ou de outro equipamento.

5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de julho de 2018. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Paulo Salsa.

ANEXO

(a que se referem os n.os 1 e 2)

(ver documento original)

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