Despacho n.º 9012/2018, de 25 de setembro

Despacho n.º 9012/2018

Considerando que:

O Despacho n.º 4818/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio, determinou a constituição de um grupo de trabalho interministerial com a missão definida nas alíneas a) a c) do seu n.º 1, devendo este, no prazo de 120 dias contados desde o dia 17 de maio de 2018, apresentar o relatório final;

O processo de conclusão da Convenção do Conselho da Europa sobre o Tráfico de Órgãos Humanos, com vista à vinculação do Estado português a este instrumento jurídico internacional, se encontra quase finalizado em virtude da sua recente aprovação pela Assembleia da República e ratificação pelo Presidente da República, respetivamente, através da Resolução n.º 236/2018 e do Decreto n.º 48/2018, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 7 de agosto;

Importa consolidar a atividade que tem vindo a ser realizada, de forma regular, pelo grupo de trabalho, com vista à finalidade definida no mencionado despacho;

Determina-se a prorrogação do prazo de apresentação do relatório final com os trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho interministerial, previsto no n.º 6 do Despacho n.º 4818/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio, até ao último dia do mês de novembro de 2018.

17 de setembro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.

311659719