Rectificação n.º 845/2004, de 28 de abril

Rectificação n.º 845/2004. - Concurso externo de ingresso na categoria de auxiliar de apoio e vigilância - Aviso n.º 544/2003. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 2003, o aviso n.º 544/2003, rectifica-se que onde se lê:

"10.2 - A prova de conhecimentos revestirá a forma escrita, terá a duração de uma hora e trinta minutos e visa avaliar os conhecimentos ao nível da escolaridade obrigatória, particularmente nas áreas da língua portuguesa e da matemática, e ainda os conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum, nomeadamente nas áreas da saúde, higiene e meio ambiente, sendo elaborada de acordo com o despacho n.º 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995.

10.3 - Na avaliação curricular serão considerados os seguintes factores de apreciação:

a) Habilitação académica;

b) Experiência profissional."

deve ler-se:

"10.2 - Prova de conhecimentos gerais - a prova de conhecimentos gerais será escrita e terá a duração máxima de sessenta minutos, incidindo sobre o programa constante do anexo II fixado pelo despacho n.º 13 381/99, de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

Programa da prova de conhecimentos gerais:

1) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum;

2) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1) Regime de férias, faltas e licenças;

2.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

2.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

2.4) Deontologia do serviço público;

2.5) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.

Legislação aconselhável à realização da prova:

Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril;

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 30-B/98, de 31 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

Decreto n.º 48358/68, de 27 de Abril;

Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro.

Prova de conhecimentos específicos - a prova de conhecimentos específicos, graduada de 0 a 20 valores, é oral, revestindo a forma teórica, terá a duração máxima de trinta minutos e visa avaliar a preparação para o desempenho das tarefas inerentes ao conteúdo funcional do lugar posto a concurso, conforme consta do anexo II do Decreto-Lei n.º 231/92, de 21 de Outubro, e de acordo com o previsto no despacho n.º 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995.

10.3 - Avaliação curricular na avaliação curricular, os candidatos serão graduados de 0 a 20 pontos, sendo obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências funcionais os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base;

b) Experiência profissional;

c) Formação profissional."

E onde se lê:

"10.6 - A data, o local e o horário da prova de conhecimentos serão indicados com a lista de admissão ao concurso."

deve ler-se:

"10.6 - A data, o local e o horário da prova de conhecimentos serão indicados com a lista de admissão ao concurso.

10.7 - A classificação final, expressa de 0 a 20 valores, resultará da seguinte fórmula:

CF=(PC+AC+EPS)/3

em que:

CF=classificação final;

PC=prova de conhecimentos (média aritmética simples das duas provas;

AC=avaliação curricular;

EPS=entrevista profissional de selecção.

Em caso de igualdade de classificação, constituem critérios de preferência os mencionados no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

De acordo com o despacho conjunto n.º 373/2000, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

7 de Abril de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, Serafim Machado e Sousa.