Despacho n.º 8575/2004 (2.ª série), de 28 de abril

Despacho n.º 8575/2004 (2.ª série). - Delegação de competências no vogal do conselho directivo licenciado José Eduardo Amorim Guia Perdigão. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo delego no vogal do conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS) licenciado José Eduardo Amorim Guia Perdigão, a quem, por deliberação desse mesmo órgão de 22 de Maio transacto, foram concedidos os poderes necessários para praticar todos os actos inerentes à prossecução do estatuto de entidade coordenadora nos processos de financiamento público inseridos na medida n.º 5.6, "Desenvolver a rede de equipamentos e serviços de promoção do desenvolvimento social", do eixo n.º 5 do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS), a competência que me é conferida pelo artigo 8.º, n.º 1, alínea a), dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, para, em nome e no interesse do ISSS, outorgar os contratos de comparticipação financeira previstos no artigo 36.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, bem como os textos das alterações que, em resultado de renegociação imposta por ditames de reprogramação temporal, financeira e física, lhe forem anexos.

2 - Por força do presente despacho e do preceito constante do artigo 137.º daquele mesmo Código, ficam ratificados todos os actos entretanto praticados pelo dirigente referido no âmbito dos poderes representativos ora delegados.

19 de Dezembro de 2003. - O Presidente do Conselho Directivo, José Afonso Mouralak Ribeiro de Castro.