Despacho n.º 8578/2004 (2.ª série), de 28 de abril

Despacho n.º 8578/2004 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização prevista no despacho do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Santarém n.º 11 550/2003, de 28 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 12 de Junho de 2003, subdelego:

1 - No chefe de equipa do Núcleo de Recursos Humanos, Carlos José Duarte Borges:

1.1 - As seguintes competências no âmbito do respectivo Núcleo:

1.1.1 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente da equipa respectiva, excepto a dirigida a gabinetes de membros do Governo, secretarias de Estado, governadores civis, direcções-gerais, inspecções gerais e câmaras municipais;

1.2 - As seguintes competências específicas:

1.2.1 - Solicitar a verificação domiciliária da doença dos funcionários afectos ao Centro Distrital, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

1.2.2 - Solicitar à ADSE a realização de juntas médicas relativas a funcionários afectos ao Centro Distrital, nos temos do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

1.2.4 - Emitir certidões ou declarações relacionadas com a situação jurídico-laboral dos funcionários;

1.2.5 - Assinar o registo biográfico;

1.2.6 - Autenticar documentos constantes dos processos individuais.

2 - Ficam ratificados, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos válidos praticados pelo chefe de equipa, desde o dia 24 de Setembro de 2003 no exercício dos poderes ora conferidos pelo presente despacho.

6 de Abril de 2004. - A Directora do Núcleo de Recursos Humanos, Eduarda Maria Heleno dos Passos Infante.