Diário da República n.º 259/2001, Série I-A de 2001-11-08

Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 249/2000, de 13 de Outubro, que define o regime jurídico de aprovação e de circulação na via pública de comboios turísticos

Estabelece o regime aplicável à oferta de acesso condicional aos serviços de televisão, de radiodifusão e da sociedade de informação, à respectiva protecção jurídica, bem como aos equipamentos de utilizador que lhe estão associados