Aviso n.º 19/2004/M (2.ª série), de 28 de abril

Aviso n.º 19/2004/M (2.ª série). - 1 - Para os devidos efeitos torna-se público que, ao abrigo dos artigos 1.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 247/2004, de 15 de Janeiro, e dos artigos 2.º da Lei Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2001/M, de 1 de Março, e 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2004/M, de 20 de Fevereiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para provimento de dois lugares de escriturário no Cartório Notarial (2.ª classe) do Centro de Formalidades de Empresas do Funchal.

2 - Podem habilitar-se ao concurso escriturários dos serviços dos registos e do notariado com, pelo menos, um ano de serviço na conservatória/cartório a cujo quadro pertencem, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 92/90, de 17 de Março.

3 - Critérios de preferência:

3.1 - Os escriturários classificados com Muito bom preferem sobre todos os outros.

3.2 - Os escriturários do quadro do serviço da mesma espécie preferem aos do quadro de serviço de espécie diferente.

3.3 - Em igualdade de circunstâncias, prefere sucessivamente o que possuir melhor classificação de serviço ou maior antiguidade.

3.4 - Os interessados deverão formalizar a sua candidatura mediante um só requerimento, redigido de acordo com a minuta publicada em anexo a este aviso, dirigido ao director regional da Administração da Justiça, Avenida de Calouste Gulbenkian, 3, 4.º, apartado 4741, 9001-801 Funchal, e expedido até ao termo do prazo indicado.

6 de Abril de 2004. - A Chefe de Gabinete, Andreia Jardim.

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director Regional da Administração da Justiça:

1 - Nome: ...

2 - Categoria: ...

3 - Data da posse/aceitação do serviço a cujo quadro pertence: ...

4 - Serviço a que pertence e no que exerce funções: ...

5 - Classificação de serviço por acórdão/despacho de ...

6 - Requer a admissão ao concurso para a categoria de escriturário, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de 2004 (indicar o número e a data do Diário da República).

7 - Morada e telefones de contacto: ...

9 - ... (data).

10 - ... (assinatura).