Despacho n.º 3/2004/M (2.ª série), de 28 de abril

Despacho n.º 3/2004/M (2.ª série). - O cartório notarial, de 2.ª classe, a funcionar junto do Centro de Formalidades de Empresas do Funchal requer o provimento imediato dos lugares de notário, de primeiro-ajudante e de dois escriturários, pelo que, ao abrigo dos artigos 1.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 247/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com os artigos 2.º da Lei Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2001/M, de 1 de Março, e 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2004/M, de 20 de Fevereiro, declaro abertos os seguintes concursos:

Para provimento de um lugar de notário do Cartório Notarial (2.ª classe) do Centro de Formalidades de Empresas do Funchal, nos termos dos artigos 64.º, 65.º e 68.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, conjugado com os artigos 1.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 247/2004, de 15 de Janeiro, e pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso no Diário da República;

Para provimento de um lugar de primeiro-ajudante do Cartório Notarial (2.ª classe) do Centro de Formalidades de Empresas do Funchal, ao abrigo do artigo 102.º do Regulamento dos Serviços do Registo e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, conjugado com os artigos 1.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 247/2004, de 15 de Janeiro, e pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do aviso no Diário da República;

Para provimento de dois escriturários do Cartório Notarial (2.ª classe) do Centro de Formalidades de Empresas do Funchal, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do aviso no Diário da República.

6 de Abril de 2004. - O Vice-Presidente do Governo Regional, João Carlos Cunha e Silva.