Despacho n.º 4/2004/M (2.ª série), de 28 de abril

Despacho n.º 4/2004/M (2.ª série). - Na sequência da publicação da portaria n.º 1/2004/M (2.ª série), de 25 de Março, e ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de Outubro, conjugado com o artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2004/M, de 20 de Fevereiro, fixo em 19 de Abril de 2004 a data da entrada em funcionamento do Cartório Notarial de 2.ª classe do Centro de Formalidades das Empresas do Funchal.

14 de Abril de 2004. - O Vice-Presidente do Governo Regional, João Carlos Cunha e Silva.