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Ato Original
Aviso n.º 5322/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 93.º e para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 95.º, ambos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, torna-se público que foi afixada, para consulta, a lista de antiguidade dos funcionários do quadro de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas com referência a 31 de Dezembro de 2003.
15 de Março de 2004. - O Subdirector-Geral, José Emídio Gonçalves.
